Jurisprudência

Improcedência de ação judicial em que se postula a determinação de que as concessionárias de luz e água transfiram a titularidade dos contratos de fornecimento e eventuais débitos ao inquilino do imóvel. Ainda que haja sentença arbitral homologatória de acordo em que o inquilino se comprometeu em assumir estas responsabilidades e solicitar a transferência da titularidade, não cabe ao Poder Judiciário enviar o ofício solicitado:
  • Efeitos da sentença arbitral perante os órgãos/repartições públicos- Improcedência de ação judicial em que se postula a determinação de que as concessionárias de luz e água transfiram a titularidade dos contratos de fornecimento e eventuais débitos ao inquilino do imóvel. Ainda que haja sentença arbitral homologatória de acordo em que o inquilino se comprometeu em assumir estas responsabilidades e solicitar a transferência da titularidade, não cabe ao Poder Judiciário enviar o ofício solicitado:
  • Efeitos da sentença arbitral perante os órgãos/repartições públicos- Improcedência de ação judicial em que se postula a determinação de que as concessionárias de luz e água transfiram a titularidade dos contratos de fornecimento e eventuais débitos ao inquilino do imóvel. Ainda que haja sentença arbitral homologatória de acordo em que o inquilino se comprometeu em assumir estas responsabilidades e solicitar a transferência da titularidade, não cabe ao Poder Judiciário enviar o ofício solicitado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2096-improcedencia-de-acao-judicial-em-que-se-postula-a-determinacao-de-que-as-concessionarias-de-luz-e-agua-transfiram-a-titularidade-dos-contratos-de-fornecimento-e-eventuais-debitos-ao-inquilino-do-imovel-ainda-que-haja-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-em-que-o-inquilino-se-comprometeu-em-assumir-estas-responsabilidades-e-solicitar-a-transferencia-da-titularidade-nao-cabe-ao-poder-judiciario-enviar-o-oficio-solicitado.html