Jurisprudência

Suspensão de habilitação para dirigir. Concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da sanção ante a demonstração de que o veículo foi alienado a terceiro em cumprimento de sentença arbitral antes da infração de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB que estabelece solidariedade entre alienante e adquirente ante a certeza de que a infração foi cometida pelo comprador ou por terceiro a quem confiou o veículo:
  • Efeitos da sentença arbitral perante os órgãos/repartições públicos - Sentença arbitral: cargas de eficácia, enforcement e executabilidade- Suspensão de habilitação para dirigir. Concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da sanção ante a demonstração de que o veículo foi alienado a terceiro em cumprimento de sentença arbitral antes da infração de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB que estabelece solidariedade entre alienante e adquirente ante a certeza de que a infração foi cometida pelo comprador ou por terceiro a quem confiou o veículo:
  • Efeitos da sentença arbitral perante os órgãos/repartições públicos - Sentença arbitral: cargas de eficácia, enforcement e executabilidade- Suspensão de habilitação para dirigir. Concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da sanção ante a demonstração de que o veículo foi alienado a terceiro em cumprimento de sentença arbitral antes da infração de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB que estabelece solidariedade entre alienante e adquirente ante a certeza de que a infração foi cometida pelo comprador ou por terceiro a quem confiou o veículo:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2065-suspensao-de-habilitacao-para-dirigir-concessao-de-antecipacao-de-tutela-para-suspender-os-efeitos-da-sancao-ante-a-demonstracao-de-que-o-veiculo-foi-alienado-a-terceiro-em-cumprimento-de-sentenca-arbitral-antes-da-infracao-de-transito-inaplicabilidade-do-art-134-do-ctb-que-estabelece-solidariedade-entre-alienante-e-adquirente-ante-a-certeza-de-que-a-infracao-foi-cometida-pelo-comprador-ou-por-terceiro-a-quem-confiou-o-veiculo.html?category_id=278