Jurisprudência

Antecipação de tutela em ação de obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de praticar atos para a instauração do procedimento arbitral. Cláusulas contratuais aparentemente contraditórias. Não manifesta a vontade de renunciar à jurisdição estatal. Liminar concedida:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro- Antecipação de tutela em ação de obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de praticar atos para a instauração do procedimento arbitral. Cláusulas contratuais aparentemente contraditórias. Não manifesta a vontade de renunciar à jurisdição estatal. Liminar concedida:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro- Antecipação de tutela em ação de obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de praticar atos para a instauração do procedimento arbitral. Cláusulas contratuais aparentemente contraditórias. Não manifesta a vontade de renunciar à jurisdição estatal. Liminar concedida:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1996-antecipacao-de-tutela-em-acao-de-obrigacao-de-nao-fazer-para-que-a-re-se-abstenha-de-praticar-atos-para-a-instauracao-do-procedimento-arbitral-clausulas-contratuais-aparentemente-contraditorias-nao-manifesta-a-vontade-de-renunciar-a-jurisdicao-estatal-liminar-concedida.html