Jurisprudência

Cláusula compromissória que refere “deverá sempre ser observado o compromisso arbitral, através de uma das Câmaras de Arbitragem em funcionamento em Macaé, ou em localizada mais próxima de Macaé”. Conteúdo incerto e não determinado que não confere certeza sobre a intenção das partes de adotar a arbitragem. Prosseguimento da ação judicial:
  • Indicação patológica da instituição arbitral- Cláusula compromissória que refere “deverá sempre ser observado o compromisso arbitral, através de uma das Câmaras de Arbitragem em funcionamento em Macaé, ou em localizada mais próxima de Macaé”. Conteúdo incerto e não determinado que não confere certeza sobre a intenção das partes de adotar a arbitragem. Prosseguimento da ação judicial:
  • Indicação patológica da instituição arbitral- Cláusula compromissória que refere “deverá sempre ser observado o compromisso arbitral, através de uma das Câmaras de Arbitragem em funcionamento em Macaé, ou em localizada mais próxima de Macaé”. Conteúdo incerto e não determinado que não confere certeza sobre a intenção das partes de adotar a arbitragem. Prosseguimento da ação judicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1993-clausula-compromissoria-que-refere-devera-sempre-ser-observado-o-compromisso-arbitral-atraves-de-uma-das-camaras-de-arbitragem-em-funcionamento-em-macae-ou-em-localizada-mais-proxima-de-macae-conteudo-incerto-e-nao-determinado-que-nao-confere-certeza-sobre-a-intencao-das-partes-de-adotar-a-arbitragem-prosseguimento-da-acao-judicial.html