Jurisprudência

Sentença arbitral homologatória de acordo. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, alegando nulidade de acordo que livremente firmou, ao argumento de ser parte ilegítima. O comparecimento espontâneo da parte perante a Corte de Conciliação e Arbitragem com a celebração de acordo supre irregularidade existente com relação à instituição da arbitragem. Improcedência da alegação de nulidade da sentença arbitral:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas taxativamente no art. 32- Sentença arbitral homologatória de acordo. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, alegando nulidade de acordo que livremente firmou, ao argumento de ser parte ilegítima. O comparecimento espontâneo da parte perante a Corte de Conciliação e Arbitragem com a celebração de acordo supre irregularidade existente com relação à instituição da arbitragem. Improcedência da alegação de nulidade da sentença arbitral:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas taxativamente no art. 32- Sentença arbitral homologatória de acordo. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, alegando nulidade de acordo que livremente firmou, ao argumento de ser parte ilegítima. O comparecimento espontâneo da parte perante a Corte de Conciliação e Arbitragem com a celebração de acordo supre irregularidade existente com relação à instituição da arbitragem. Improcedência da alegação de nulidade da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1963-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-a-ninguem-e-dado-beneficiar-se-da-propria-torpeza-alegando-nulidade-de-acordo-que-livremente-firmou-ao-argumento-de-ser-parte-ilegitima-o-comparecimento-espontaneo-da-parte-perante-a-corte-de-conciliacao-e-arbitragem-com-a-celebracao-de-acordo-supre-irregularidade-existente-com-relacao-a-instituicao-da-arbitragem-improcedencia-da-alegacao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral.html