![Reapreciação de liminar concedida no Poder Judiciário pelo tribunal arbitral- Liminar concedida em ação cautelar proposta antes da instituição da arbitragem para suspender regulação de seguro. Decisão monocrática que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento, permitindo que prossiga a regulação do seguro. Posterior instituição da arbitragem. Juízo de primeiro grau que declina da competência em favor do tribunal arbitral e extingue o feito. Manutenção da extinção do feito, com a ressalva de que, em que pese “a jurisdição passe a ser do tribunal arbitral quando instituída a arbitragem, [que] reanalisará a medida dada pelo judiciário, (…) a ‘transferência’ de jurisdição não significa declínio de competência”. Embora a extinção tenha ocorrido antes do julgamento definitivo do agravo de instrumento, a decisão monocrática que permitiu o prosseguimento da regulação “provavelmente já cumpriu seu desiderato”, cabendo a partir daí a reapreciação do árbitro:](/images/_layout/home_icon.png "Reapreciação de liminar concedida no Poder Judiciário pelo tribunal arbitral- Liminar concedida em ação cautelar proposta antes da instituição da arbitragem para suspender regulação de seguro. Decisão monocrática que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento, permitindo que prossiga a regulação do seguro. Posterior instituição da arbitragem. Juízo de primeiro grau que declina da competência em favor do tribunal arbitral e extingue o feito. Manutenção da extinção do feito, com a ressalva de que, em que pese “a jurisdição passe a ser do tribunal arbitral quando instituída a arbitragem, [que] reanalisará a medida dada pelo judiciário, (…) a ‘transferência’ de jurisdição não significa declínio de competência”. Embora a extinção tenha ocorrido antes do julgamento definitivo do agravo de instrumento, a decisão monocrática que permitiu o prosseguimento da regulação “provavelmente já cumpriu seu desiderato”, cabendo a partir daí a reapreciação do árbitro:"){kind=icon}
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Liminar concedida em ação cautelar proposta antes da instituição da arbitragem para suspender regulação de seguro. Decisão monocrática que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento, permitindo que prossiga a regulação do seguro. Posterior instituição da arbitragem. Juízo de primeiro grau que declina da competência em favor do tribunal arbitral e extingue o feito. Manutenção da extinção do feito, com a ressalva de que, em que pese “a jurisdição passe a ser do tribunal arbitral quando instituída a arbitragem, [que] reanalisará a medida dada pelo judiciário, (…) a ‘transferência’ de jurisdição não significa declínio de competência”. Embora a extinção tenha ocorrido antes do julgamento definitivo do agravo de instrumento, a decisão monocrática que permitiu o prosseguimento da regulação “provavelmente já cumpriu seu desiderato”, cabendo a partir daí a reapreciação do árbitro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/194-liminar-concedida-em-acao-cautelar-proposta-antes-da-instituicao-da-arbitragem-para-suspender-regulacao-de-seguro-decisao-monocratica-que-confere-efeito-suspensivo-a-agravo-de-instrumento-permitindo-que-prossiga-a-regulacao-do-seguro-posterior-instituicao-da-arbitragem-juizo-de-primeiro-grau-que-declina-da-competencia-em-favor-do-tribunal-arbitral-e-extingue-o-feito-manutencao-da-extincao-do-feito-com-a-ressalva-de-que-em-que-pese-a-jurisdicao-passe-a-ser-do-tribunal-arbitral-quando-instituida-a-arbitragem-que-reanalisara-a-medida-dada-pelo-judiciario-a-transferencia-de-jurisdicao-nao-significa-declinio-de-competencia-embora-a-extincao-tenha-ocorrido-antes-do-julgamento-definitivo-do-agravo-de-instrumento-a-decisao-monocratica-que-permitiu-o-prosseguimento-da-regulacao-provavelmente-ja-cumpriu-seu-desiderato-cabendo-a-partir-dai-a-reapreciacao-do-arbitro.html
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/194-liminar-concedida-em-acao-cautelar-proposta-antes-da-instituicao-da-arbitragem-para-suspender-regulacao-de-seguro-decisao-monocratica-que-confere-efeito-suspensivo-a-agravo-de-instrumento-permitindo-que-prossiga-a-regulacao-do-seguro-posterior-instituicao-da-arbitragem-juizo-de-primeiro-grau-que-declina-da-competencia-em-favor-do-tribunal-arbitral-e-extingue-o-feito-manutencao-da-extincao-do-feito-com-a-ressalva-de-que-em-que-pese-a-jurisdicao-passe-a-ser-do-tribunal-arbitral-quando-instituida-a-arbitragem-que-reanalisara-a-medida-dada-pelo-judiciario-a-transferencia-de-jurisdicao-nao-significa-declinio-de-competencia-embora-a-extincao-tenha-ocorrido-antes-do-julgamento-definitivo-do-agravo-de-instrumento-a-decisao-monocratica-que-permitiu-o-prosseguimento-da-regulacao-provavelmente-ja-cumpriu-seu-desiderato-cabendo-a-partir-dai-a-reapreciacao-do-arbitro.html