Jurisprudência

Controvérsia relativa a contrato de “trespasse” de loja de móveis para terceiro com suposta garantia de lucros futuros, o qual não contém cláusula compromissória. Inoponibilidade da convenção arbitral do contrato de fornecimento de móveis entre estabelecimento (Michels) e fornecedor (Unicasa) ao terceiro adquirente do estabelecimento. Afastamento da exceção de arbitragem da ré Michels e prosseguimento da ação judicial para sua eventual responsabilização e da Unicasa por frustração das expectativas de lucros do comprador do estabelecimento:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Controvérsia relativa a contrato de “trespasse” de loja de móveis para terceiro com suposta garantia de lucros futuros, o qual não contém cláusula compromissória. Inoponibilidade da convenção arbitral do contrato de fornecimento de móveis entre estabelecimento (Michels) e fornecedor (Unicasa) ao terceiro adquirente do estabelecimento. Afastamento da exceção de arbitragem da ré Michels e prosseguimento da ação judicial para sua eventual responsabilização e da Unicasa por frustração das expectativas de lucros do comprador do estabelecimento:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Controvérsia relativa a contrato de “trespasse” de loja de móveis para terceiro com suposta garantia de lucros futuros, o qual não contém cláusula compromissória. Inoponibilidade da convenção arbitral do contrato de fornecimento de móveis entre estabelecimento (Michels) e fornecedor (Unicasa) ao terceiro adquirente do estabelecimento. Afastamento da exceção de arbitragem da ré Michels e prosseguimento da ação judicial para sua eventual responsabilização e da Unicasa por frustração das expectativas de lucros do comprador do estabelecimento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1923-controversia-relativa-a-contrato-de-trespasse-de-loja-de-moveis-para-terceiro-com-suposta-garantia-de-lucros-futuros-o-qual-nao-contem-clausula-compromissoria-inoponibilidade-da-convencao-arbitral-do-contrato-de-fornecimento-de-moveis-entre-estabelecimento-michels-e-fornecedor-unicasa-ao-terceiro-adquirente-do-estabelecimento-afastamento-da-excecao-de-arbitragem-da-re-michels-e-prosseguimento-da-acao-judicial-para-sua-eventual-responsabilizacao-e-da-unicasa-por-frustracao-das-expectativas-de-lucros-do-comprador-do-estabelecimento.html