Jurisprudência

Contratos de compra e venda com cláusula compromissória garantidos por carta de fiança bancária sem cláusula compromissória. Controvérsia que deve ser submetida ao juízo arbitral. Alcance da cláusula compromissória em face do caráter acessório da fiança:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contratos de compra e venda de ações com cláusula compromissória garantidos por carta de fiança bancária, na qual não consta cláusula compromissória. Controvérsia que deve ser resolvida em procedimento arbitral visto que “a discussão acerca da realização da garantia prestada pelo banco (carta de fiança) está vinculada à interpretação das cláusulas” dos contratos de compra e venda. O caráter acessório da fiança a submete à cláusula compromissória:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Contratos de compra e venda de ações com cláusula compromissória garantidos por carta de fiança bancária, na qual não consta cláusula compromissória. Controvérsia que deve ser resolvida em procedimento arbitral visto que “a discussão acerca da realização da garantia prestada pelo banco (carta de fiança) está vinculada à interpretação das cláusulas” dos contratos de compra e venda. O caráter acessório da fiança a submete à cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1870-contratos-de-compra-e-venda-com-clausula-compromissoria-garantidos-por-carta-de-fianca-bancaria-sem-clausula-compromissoria-controversia-que-deve-ser-submetida-ao-juizo-arbitral-alcance-da-clausula-compromissoria-em-face-do-carater-acessorio-da-fianca.html