![Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Agravo regimental em Conflito de Competência proposto pelo Estado do Espírito Santo, parte interessada em ação judicial entre ANP e Petrobrás sobre contrato de concessão. Recurso contra a decisão que atribuiu, provisoriamente, competência ao Tribunal Arbitral da CCI e suspendeu, até o julgamento do Conflito de Competência ante o STJ, todos os processos judiciais e administrativos sobre a controvérsia. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:](/images/_layout/home_icon.png "Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Agravo regimental em Conflito de Competência proposto pelo Estado do Espírito Santo, parte interessada em ação judicial entre ANP e Petrobrás sobre contrato de concessão. Recurso contra a decisão que atribuiu, provisoriamente, competência ao Tribunal Arbitral da CCI e suspendeu, até o julgamento do Conflito de Competência ante o STJ, todos os processos judiciais e administrativos sobre a controvérsia. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:"){kind=icon}
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Agravo regimental em Conflito de Competência proposto pelo Estado do Espírito Santo, parte interessada em ação judicial entre ANP e Petrobrás sobre contrato de concessão. Recurso contra a decisão que atribuiu, provisoriamente, competência ao Tribunal Arbitral da CCI e suspendeu, até o julgamento do Conflito de Competência ante o STJ, todos os processos judiciais e administrativos sobre a controvérsia. Provimento do agravo regimental para suspender “quaisquer efeitos [da decisão] que de alguma forma restrinjam, embaracem, impeçam ou retardem o legítimo exercício do estado do Espírito Santo [que não é parte na arbitragem] à regular percepção dos recursos oriundos de sua participação na exploração petrolífera no seu âmbito territorial”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1854-agravo-regimental-em-conflito-de-competencia-proposto-pelo-estado-do-espirito-santo-parte-interessada-em-acao-judicial-entre-anp-e-petrobras-sobre-contrato-de-concessao-recurso-contra-a-decisao-que-atribuiu-provisoriamente-competencia-ao-tribunal-arbitral-da-cci-e-suspendeu-ate-o-julgamento-do-conflito-de-competencia-ante-o-stj-todos-os-processos-judiciais-e-administrativos-sobre-a-controversia-provimento-do-agravo-regimental-para-suspender-quaisquer-efeitos-da-decisao-que-de-alguma-forma-restrinjam-embaracem-impecam-ou-retardem-o-legitimo-exercicio-do-estado-do-espirito-santo-que-nao-e-parte-na-arbitragem-a-regular-percepcao-dos-recursos-oriundos-de-sua-participacao-na-exploracao-petrolifera-no-seu-ambito-territorial.html
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1854-agravo-regimental-em-conflito-de-competencia-proposto-pelo-estado-do-espirito-santo-parte-interessada-em-acao-judicial-entre-anp-e-petrobras-sobre-contrato-de-concessao-recurso-contra-a-decisao-que-atribuiu-provisoriamente-competencia-ao-tribunal-arbitral-da-cci-e-suspendeu-ate-o-julgamento-do-conflito-de-competencia-ante-o-stj-todos-os-processos-judiciais-e-administrativos-sobre-a-controversia-provimento-do-agravo-regimental-para-suspender-quaisquer-efeitos-da-decisao-que-de-alguma-forma-restrinjam-embaracem-impecam-ou-retardem-o-legitimo-exercicio-do-estado-do-espirito-santo-que-nao-e-parte-na-arbitragem-a-regular-percepcao-dos-recursos-oriundos-de-sua-participacao-na-exploracao-petrolifera-no-seu-ambito-territorial.html