Jurisprudência

Ação cautelar para suspender andamento da arbitragem. Anuência da parte a se submeter à sentença do tribunal arbitral que não é incompatível com o ato de recorrer. Proferimento da sentença arbitral parcial que não importa na perda de objeto da ação cautelar. Competência dos árbitros para decidir sobre sua própria competência, tendo em vista que a controvérsia gira em torno da eficácia dos contratos firmados entre as partes, um deles contendo a cláusula compromissória:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Ação cautelar para suspender andamento da arbitragem. Anuência da parte a se submeter à sentença do tribunal arbitral que não é incompatível com o ato de recorrer. Proferimento da sentença arbitral parcial que não importa na perda de objeto da ação cautelar. Competência dos árbitros para decidir sobre sua própria competência, tendo em vista que a controvérsia gira em torno da eficácia dos contratos firmados entre as partes, um deles contendo a cláusula compromissória:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Ação cautelar para suspender andamento da arbitragem. Anuência da parte a se submeter à sentença do tribunal arbitral que não é incompatível com o ato de recorrer. Proferimento da sentença arbitral parcial que não importa na perda de objeto da ação cautelar. Competência dos árbitros para decidir sobre sua própria competência, tendo em vista que a controvérsia gira em torno da eficácia dos contratos firmados entre as partes, um deles contendo a cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1720-acao-cautelar-para-suspender-andamento-da-arbitragem-anuencia-da-parte-a-se-submeter-a-sentenca-do-tribunal-arbitral-que-nao-e-incompativel-com-o-ato-de-recorrer-proferimento-da-sentenca-arbitral-parcial-que-nao-importa-na-perda-de-objeto-da-acao-cautelar-competencia-dos-arbitros-para-decidir-sobre-sua-propria-competencia-tendo-em-vista-que-a-controversia-gira-em-torno-da-eficacia-dos-contratos-firmados-entre-as-partes-um-deles-contendo-a-clausula-compromissoria.html