Jurisprudência

Competência exclusiva da justiça brasileira para conhecer de cautelar ajuizada com objetivo de impedir o registro de transferência de imóveis situados no Brasil (art. 89, I, do CPC/73), ainda que “os contratos firmados entre as partes, no bojo dos quais foi outorgada a procuração para alienação dos imóveis, estabeleceram como foro de eleição a cidade de Paris, na França, e cláusula de juízo arbitral, já iniciado na Europa”:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Competência exclusiva da justiça brasileira para conhecer de cautelar ajuizada com objetivo de impedir o registro de transferência de imóveis situados no Brasil (art. 89, I, do CPC/73), ainda que “os contratos firmados entre as partes, no bojo dos quais foi outorgada a procuração para alienação dos imóveis, estabeleceram como foro de eleição a cidade de Paris, na França, e cláusula de juízo arbitral, já iniciado na Europa”:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Competência exclusiva da justiça brasileira para conhecer de cautelar ajuizada com objetivo de impedir o registro de transferência de imóveis situados no Brasil (art. 89, I, do CPC/73), ainda que “os contratos firmados entre as partes, no bojo dos quais foi outorgada a procuração para alienação dos imóveis, estabeleceram como foro de eleição a cidade de Paris, na França, e cláusula de juízo arbitral, já iniciado na Europa”:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1712-competencia-exclusiva-da-justica-brasileira-para-conhecer-de-cautelar-ajuizada-com-objetivo-de-impedir-o-registro-de-transferencia-de-imoveis-situados-no-brasil-art-89-i-do-cpc-73-ainda-que-os-contratos-firmados-entre-as-partes-no-bojo-dos-quais-foi-outorgada-a-procuracao-para-alienacao-dos-imoveis-estabeleceram-como-foro-de-eleicao-a-cidade-de-paris-na-franca-e-clausula-de-juizo-arbitral-ja-iniciado-na-europa.html