Jurisprudência

Nulidade, invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória em contrato de representação comercial.  Configuração de contrato de adesão. Não preenchimento dos requisitos do §2º do art. 4º da Lei de Arbitragem:
  • Contratos de representação comercial- Contrato de representação comercial. Configuração de contrato de adesão. Ineficácia da cláusula compromissória por falta da concordância expressa na forma do §2º do art. 4º da Lei de Arbitragem:
  • Contratos de representação comercial- Contrato de representação comercial. Configuração de contrato de adesão. Ineficácia da cláusula compromissória por falta da concordância expressa na forma do §2º do art. 4º da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1583-nulidade-invalidade-ou-ineficacia-da-clausula-compromissoria-em-contrato-de-representacao-comercial-configuracao-de-contrato-de-adesao-nao-preenchimento-dos-requisitos-do-2-do-art-4-da-lei-de-arbitragem.html