Jurisprudência

Cumprimento de sentença arbitral. Descabimento da exceção de pré-executividade. Proferida a sentença arbitral “se dá por finda a arbitragem”. Desnecessidade de intimação da decisão dos “embargos à sentença arbitral” (pedido de esclarecimentos), pois as partes tinham conhecimento da data em que seriam julgados:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Cumprimento de sentença arbitral. Descabimento da exceção de pré-executividade. Proferida a sentença arbitral “se dá por finda a arbitragem”. Desnecessidade de intimação da decisão dos “embargos à sentença arbitral” (pedido de esclarecimentos), pois as partes tinham conhecimento da data em que seriam julgados:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Cumprimento de sentença arbitral. Descabimento da exceção de pré-executividade. Proferida a sentença arbitral “se dá por finda a arbitragem”. Desnecessidade de intimação da decisão dos “embargos à sentença arbitral” (pedido de esclarecimentos), pois as partes tinham conhecimento da data em que seriam julgados:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1437-cumprimento-de-sentenca-arbitral-descabimento-da-excecao-de-pre-executividade-proferida-a-sentenca-arbitral-se-da-por-finda-a-arbitragem-desnecessidade-de-intimacao-da-decisao-dos-embargos-a-sentenca-arbitral-pedido-de-esclarecimentos-pois-as-partes-tinham-conhecimento-da-data-em-que-seriam-julgados.html