Jurisprudência

Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias previsto pelo art. 33, §1º, quando se tratar de contrato e cláusula compromissória nulos por vício de representação:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias previsto pelo art. 33, §1º, quando se tratar de contrato e cláusula compromissória nulos por vício de representação:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias previsto pelo art. 33, §1º, quando se tratar de contrato e cláusula compromissória nulos por vício de representação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1425-inaplicabilidade-do-prazo-decadencial-de-90-dias-previsto-pelo-art-33-1-quando-se-tratar-de-contrato-e-clausula-compromissoria-nulos-por-vicio-de-representacao.html