Jurisprudência

Cabimento da multa do art. 475-J CPC/1973 (art. 523, §1º CPC/2015) cumulativamente à multa prevista na sentença arbitral:
  • Multa judicial na ação de cumprimento de sentença arbitral- Cabimento da multa do art. 475-J CPC/1973 (art. 523, §1º CPC/2015) cumulativamente à multa prevista na sentença arbitral:
  • Multa judicial na ação de cumprimento de sentença arbitral- Cabimento da multa do art. 475-J CPC/1973 (art. 523, §1º CPC/2015) cumulativamente à multa prevista na sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1393-cabimento-da-multa-do-art-475-j-cpc-1973-art-523-1-cpc-2015-cumulativamente-a-multa-prevista-na-sentenca-arbitral.html