Jurisprudência

A multa do art. 475-J incide somente após a citação judicial para cumprimento da sentença arbitral. Notificação feita pela câmara de arbitragem às partes não é suficiente para aplicação da multa:
  • Multa do art. 475-J do CPC/73 no cumprimento da sentença arbitral- A multa do art. 475-J incide somente após a citação judicial para cumprimento da sentença arbitral. Notificação feita pela câmara de arbitragem às partes não é suficiente para aplicação da multa:
  • Multa do art. 475-J do CPC/73 no cumprimento da sentença arbitral- A multa do art. 475-J incide somente após a citação judicial para cumprimento da sentença arbitral. Notificação feita pela câmara de arbitragem às partes não é suficiente para aplicação da multa:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1391-a-multa-do-art-475-j-incide-somente-apos-a-citacao-judicial-para-cumprimento-da-sentenca-arbitral-notificacao-feita-pela-camara-de-arbitragem-as-partes-nao-e-suficiente-para-aplicacao-da-multa.html