Jurisprudência

A lei de comercialização de energia elétrica (Lei 10.848/04, art. 4º, §§ 5º e 6º) estabelece a criação de sociedade na qual consta obrigatoriamente cláusula compromissória. Medida cautelar em ADI. Voto do Min. Gilmar Mendes, o único que adentrou no exame da questão, sustentando a constitucionalidade da disposição. Cautelar rejeitada e ação principal, ADI 3100, pendente de julgamento:
  • Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - A lei de comercialização de energia elétrica (Lei 10.848/04, art. 4º, §§ 5º e 6º) estabelece a criação de sociedade na qual consta obrigatoriamente cláusula compromissória. Medida cautelar em ADI. Voto do Min. Gilmar Mendes, o único que adentrou no exame da questão, sustentando a constitucionalidade da disposição. Cautelar rejeitada e ação principal, ADI 3100, pendente de julgamento:
  • Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal - A lei de comercialização de energia elétrica (Lei 10.848/04, art. 4º, §§ 5º e 6º) estabelece a criação de sociedade na qual consta obrigatoriamente cláusula compromissória. Medida cautelar em ADI. Voto do Min. Gilmar Mendes, o único que adentrou no exame da questão, sustentando a constitucionalidade da disposição. Cautelar rejeitada e ação principal, ADI 3100, pendente de julgamento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1314-a-lei-de-comercializacao-de-energia-eletrica-lei-10-848-04-art-4-5-e-6-estabelece-a-criacao-de-sociedade-na-qual-consta-obrigatoriamente-clausula-compromissoria-medida-cautelar-em-adi-voto-do-min-gilmar-mendes-o-unico-que-adentrou-no-exame-da-questao-sustentando-a-constitucionalidade-da-disposicao-cautelar-rejeitada-e-acao-principal-adi-3100-pendente-de-julgamento.html