Jurisprudência

“Somente as partes que submeteram a solução do litígio ao juízo arbitral e se sujeitaram aos efeitos da decisão proferida devem integrar a lide em que se postula a anulação do procedimento ou da decisão arbitral”:
  • Legitimidade para a ação de nulidade da sentença arbitral- “Somente as partes que submeteram a solução do litígio ao juízo arbitral e se sujeitaram aos efeitos da decisão proferida devem integrar a lide em que se postula a anulação do procedimento ou da decisão arbitral”:
  • Legitimidade para a ação de nulidade da sentença arbitral- “Somente as partes que submeteram a solução do litígio ao juízo arbitral e se sujeitaram aos efeitos da decisão proferida devem integrar a lide em que se postula a anulação do procedimento ou da decisão arbitral”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1295-somente-as-partes-que-submeteram-a-solucao-do-litigio-ao-juizo-arbitral-e-se-sujeitaram-aos-efeitos-da-decisao-proferida-devem-integrar-a-lide-em-que-se-postula-a-anulacao-do-procedimento-ou-da-decisao-arbitral.html