Jurisprudência

Eficácia da convenção de arbitragem permanece mesmo diante da não entrega da sentença pelo árbitro. Transação extrajudicial com cláusula compromissória que nomeia árbitro para solução de pendências finais em contrato de construção. Descumprimento do dever de entrega do laudo pelo árbitro que não torna a cláusula ineficaz:
  • Nulidade da sentença arbitral e o novo julgamento do mérito da controvérsia - Prazo para prolação da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Eficácia da convenção de arbitragem permanece mesmo diante da não entrega da sentença pelo árbitro. Transação extrajudicial com cláusula compromissória que nomeia árbitro para solução de pendências finais em contrato de construção. Descumprimento do dever de entrega do laudo pelo árbitro que não torna a cláusula ineficaz:
  • Nulidade da sentença arbitral e o novo julgamento do mérito da controvérsia - Prazo para prolação da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Eficácia da convenção de arbitragem permanece mesmo diante da não entrega da sentença pelo árbitro. Transação extrajudicial com cláusula compromissória que nomeia árbitro para solução de pendências finais em contrato de construção. Descumprimento do dever de entrega do laudo pelo árbitro que não torna a cláusula ineficaz:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1270-eficacia-da-convencao-de-arbitragem-permanece-mesmo-diante-da-nao-entrega-da-sentenca-pelo-arbitro-transacao-extrajudicial-com-clausula-compromissoria-que-nomeia-arbitro-para-solucao-de-pendencias-finais-em-contrato-de-construcao-descumprimento-do-dever-de-entrega-do-laudo-pelo-arbitro-que-nao-torna-a-clausula-ineficaz.html?category_id=218