Jurisprudência

Ação civil pública contra 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Verde para que cesse liminarmente suas atividades em demandas que envolvam relação de consumo. Indeferimento, tendo em vista a possibilidade, nos termos de precedente do STJ, de o consumidor ter a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar expressamente com sua instituição:
  • Relações de consumo- Ação civil pública contra 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Verde para que cesse liminarmente suas atividades em demandas que envolvam relação de consumo. Indeferimento, tendo em vista a possibilidade, nos termos de precedente do STJ, de o consumidor ter a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar expressamente com sua instituição:
  • Relações de consumo- Ação civil pública contra 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Verde para que cesse liminarmente suas atividades em demandas que envolvam relação de consumo. Indeferimento, tendo em vista a possibilidade, nos termos de precedente do STJ, de o consumidor ter a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar expressamente com sua instituição:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1221-acao-civil-publica-contra-1-camara-de-conciliacao-e-arbitragem-de-rio-verde-para-que-cesse-liminarmente-suas-atividades-em-demandas-que-envolvam-relacao-de-consumo-indeferimento-tendo-em-vista-a-possibilidade-nos-termos-de-precedente-do-stj-de-o-consumidor-ter-a-iniciativa-de-instituir-o-procedimento-arbitral-ou-concordar-expressamente-com-sua-instituicao.html