Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral movida pelos fiadores do contrato de locação. Declarada a nulidade da sentença porque “a cláusula compromissória traduz modalidade de contrato preliminar, enquanto promessa de celebrar o contrato definitivo, ou seja, o compromisso arbitral”. A ausência de celebração de compromisso arbitral, em que pese a parte tenha sido notificada, causa nulidade do procedimento e da sentença arbitral. Vício que macula também o devido processo legal:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - Contratos de locação e administração imobiliária - Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Ação anulatória de sentença arbitral movida pelos fiadores do contrato de locação. Declarada a nulidade da sentença porque “a cláusula compromissória traduz modalidade de contrato preliminar, enquanto promessa de celebrar o contrato definitivo, ou seja, o compromisso arbitral”. A ausência de celebração de compromisso arbitral, em que pese a parte tenha sido notificada, causa nulidade do procedimento e da sentença arbitral. Vício que macula também o devido processo legal:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - Contratos de locação e administração imobiliária - Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Ação anulatória de sentença arbitral movida pelos fiadores do contrato de locação. Declarada a nulidade da sentença porque “a cláusula compromissória traduz modalidade de contrato preliminar, enquanto promessa de celebrar o contrato definitivo, ou seja, o compromisso arbitral”. A ausência de celebração de compromisso arbitral, em que pese a parte tenha sido notificada, causa nulidade do procedimento e da sentença arbitral. Vício que macula também o devido processo legal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1170-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-movida-pelos-fiadores-do-contrato-de-locacao-declarada-a-nulidade-da-sentenca-porque-a-clausula-compromissoria-traduz-modalidade-de-contrato-preliminar-enquanto-promessa-de-celebrar-o-contrato-definitivo-ou-seja-o-compromisso-arbitral-a-ausencia-de-celebracao-de-compromisso-arbitral-em-que-pese-a-parte-tenha-sido-notificada-causa-nulidade-do-procedimento-e-da-sentenca-arbitral-vicio-que-macula-tambem-o-devido-processo-legal.html