Jurisprudência

A execução por vários meses de contrato de franquia não assinado pelo franqueado implica na aceitação tácita das regras do contrato, inclusive em relação à cláusula compromissória:
  • A execução do contrato de franquia por vários meses pelo franqueado implica na aceitação tácita das regras do contrato, inclusive em relação à cláusula compromissória:
  • A execução do contrato de franquia por vários meses pelo franqueado implica na aceitação tácita das regras do contrato, inclusive em relação à cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/11662-a-execucao-por-varios-meses-de-contrato-de-franquia-nao-assinado-pelo-franqueado-implica-na-aceitacao-tacita-das-regras-do-contrato-inclusive-em-relacao-a-clausula-compromissoria.html?category_id=248