Doutrina

Os comitês de resolução de disputas nos contratos administrativos
Os comitês de resolução de disputas nos contratos administrativos
Sumário

I. Introdução – II. Histórico dos Comitês de Resolução de Disputas – III. Inovação para resolução de disputas prevista na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ("Lei 14.133 de 2021") – IV. Reflexos dos Comitês de Resolução de Disputas nos contratos com a Administração Pública – V. Conclusão.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/11486-os-comites-de-resolucao-de-disputas-nos-contratos-administrativos.html?category_id=330

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