Jurisprudência

Lapso temporal entre a expedição da notificação e audiência para firmar compromisso arbitral e se defender considerado insuficiente. Nulidade da sentença arbitral por desatendimento dos termos do art. 21, §2º, da Lei de Arbitragem:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Lapso temporal entre a expedição da notificação e audiência para firmar compromisso arbitral e se defender considerado insuficiente. Nulidade da sentença arbitral por desatendimento dos termos do art. 21, §2º, da Lei de Arbitragem:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Lapso temporal entre a expedição da notificação e audiência para firmar compromisso arbitral e se defender considerado insuficiente. Nulidade da sentença arbitral por desatendimento dos termos do art. 21, §2º, da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1146-lapso-temporal-entre-a-expedicao-da-notificacao-e-audiencia-para-firmar-compromisso-arbitral-e-se-defender-considerado-insuficiente-nulidade-da-sentenca-arbitral-por-desatendimento-dos-termos-do-art-21-2-da-lei-de-arbitragem.html