Doutrina

Arbitrabilidade objetiva de cláusulas exorbitantes
Arbitrabilidade objetiva de cláusulas exorbitantes
Sumário

1. Introdução – 2. Arbitrabilidade e Administração Pública – 3. As particularidades das cláusulas exorbitantes – 4. Arbitrabilidade objetiva em cláusulas exorbitantes – 5. Análise de casos – 5.1. Galvão vs. ANTT – 5.2. Águas de Itu vs. Município de Itu – 6. Conclusão.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/11281-arbitrabilidade-objetiva-de-clausulas-exorbitantes.html?category_id=955

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