1. Preâmbulo – 2. Introdução – 3. A Arbitragem e a Administração Pública: Autonomia Privada, Efetividade e o Regime de Precatórios – 4. O Sistema de Precatórios e a Natureza Jurídica da Sentença Arbitral – 5. Formas de Programação Orçamentária: Empenho e Precatório – 6. O Consentimento enquanto Insumo para o Adimplemento de Sentenças Arbitrais em face da Administração Pública – 7. Considerações Finais.