A arbitragem consiste, atualmente, em um método frequentemente utilizado para a resolução de litígios envolvendo entes estatais no Brasil. Porém, 20 (vinte) anos atrás, quando surgiram as primeiras disputas, o cenário era totalmente diferente do atual. O objetivo deste artigo é descrever as dificuldades enfrentadas para tornar a arbitragem um método amplamente aceito para resolver os conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil. Alterações recentes na legislação brasileira e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entre outros fatores, foram de extrema importância para que este cenário se alterasse.

Introdução; 1 Contexto histórico; 2 Os argumentos normalmente invocados para se afastar a via arbitral em casos envolvendo a Administração Pública; 3 Legislação; 4 Jurisprudência; 5 Panorama atual; Conclusão.