Doutrina

Sobre o art. 136-A da lei de sociedades anônimas
Sobre o art. 136-A da lei de sociedades anônimas
Sumário

Inconstitucionalidade e ilegalidade – Inocorrência – Limites da convenção de arbitragem – Especificidade da matéria sujeita à arbitragem estatutária do art. 136-A – Igualdade dos acionistas – A solução do art. 136-A: unidade e igualdade.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/11106-sobre-o-art-136-a-da-lei-de-sociedades-anonimas.html?category_id=243

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