Jurisprudência

Nulidade de sentença arbitral fundada em cláusula compromissória inexistente. Cláusula compromissória que não obteve o quórum suficiente na assembleia geral para ser inserta na convenção de condomínio:
  • Nulidade de sentença arbitral fundada em cláusula compromissória inexistente. Cláusula compromissória que não obteve o quórum suficiente na assembleia geral para ser inserta na convenção de condomínio:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/11103-nulidade-de-sentenca-arbitral-fundada-em-clausula-compromissoria-inexistente-clausula-compromissoria-que-nao-obteve-o-quorum-suficiente-na-assembleia-geral-para-ser-inserta-na-convencao-de-condominio.html?category_id=288