Doutrina

A submissão de entes da administração pública a convenções de arbitragem inseridas em estatuto social: notas à decisão do STJ no conflito de competência nº 151.130/SP
A submissão de entes da administração pública a convenções de arbitragem inseridas em estatuto social: notas à decisão do STJ no conflito de competência nº 151.130/SP, 163
Sumário

1 – Introdução – 2. Premissas de arbitrabilidade – 2.1. A arbitrabilidade de disputas envolvendo a Administração Pública – 2.2. Cláusula compromissória estatutária – 2.3. Compatibilidade entre os regimes de arbitrabilidade anteriores – 3. A decisão no Conflito de Competência nº 151.130/SP – 3 .1. O caso analisado – 3.2. Ausência de lei autorizativa ou estatutária: a arbitrabilidade subjetiva – 3.3. Conteúdo do pleito indenizatório: arbitrabilidade objetiva – 4. Considerações finais.

  • A submissão de entes da administração pública a convenções de arbitragem inseridas em estatuto social: notas à decisão do STJ no conflito de competência nº 151.130/SP, 163
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/11075-a-submissao-de-entes-da-administracao-publica-a-convencoes-de-arbitragem-inseridas-em-estatuto-social-notas-a-decisao-do-stj-no-conflito-de-competencia-n-151-130-sp.html

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