Doutrina

Inclusão de cláusulas arbitrais em acordos celebrados com o conselho administrativo de defesa econômica (CADE): pressupostos e perspectivas
Inclusão de cláusulas arbitrais em acordos celebrados com o conselho administrativo de defesa econômica (CADE): pressupostos e perspectivas
Sumário

1. Introdução, 2. Consentimento à cláusula compromissória nos acordos da direito de concorrência, 3. Hipóteses de utilização da arbitragem nos acordos da concorrência, 3.1 Acordos de ACCs, 3.2 Termos de compromisso de cessação (TCCs), 4. Peculiaridades envolvendo a utilização das cláusulas compromissórias como ferramenta dissuasória em cumprimento de decisões, 4.1 Delimitação do objeto de disputa, 4.2 Interlocução com reguladores setoriais, 4.3 Peculiaridades envolvendo demandas reparatórias, 5. Conclusão.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/11057-inclusao-de-clausulas-arbitrais-em-acordos-celebrados-com-o-conselho-administrativo-de-defesa-economica-cade-pressupostos-e-perspectivas.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin