Doutrina

Convenção de arbitragem, consentimento e liberdade de forma: possibilidade de aplicação da CISG à convenção de arbitragem
Convenção de arbitragem, consentimento e liberdade de forma: possibilidade de aplicação da CISG à convenção de arbitragem
Descrição

O  presente trabalho avalia a possibilidade de aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) à convenção de arbitragem. Para tanto, parte-se da análise do conceito de contraproposta, conforme a previsão constante do art. 19 (3) da CISG, e da interpretação que deve ser adotada para apurar a intenção contratual das partes, conforme o art. 8 da CISG. Sendo aplicável, questiona-se a interpretação e o alcance do art. 11 da CISG, que determina a liberdade de forma, e quais seriam as possíveis consequências para a contratação da arbitragem. A redação da CISG reflete o esforço de diversos países para a construção de uma lei uniforme sobre trocas mercantis, e, de acordo com o seu art. 4, a convenção regula “apenas a formação do contrato de compra e venda e os direitos e obrigações do vendedor e comprador dele emergentes”. Dessa disposição, alguns autores deduzem que a formação de uma convenção de arbitragem e os direitos e obrigações das partes decorrentes desta não são regidos pela CISG. Logo, torna-se essencial compreender a essência da CISG, seus principais objetivos e princípios, seu escopo de aplicação e como ela se insere na distinção entre mérito e procedimento da arbitragem, partindo de uma interpretação autônoma e uniforme.

  • Convenção de arbitragem, consentimento e liberdade de forma: possibilidade de aplicação da CISG à convenção de arbitragem
  • Convenção de arbitragem, consentimento e liberdade de forma: possibilidade de aplicação da CISG à convenção de arbitragem

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/11053-convencao-de-arbitragem-consentimento-e-liberdade-de-forma-possibilidade-de-aplicacao-da-cisg-a-convencao-de-arbitragem.html

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