Extensão da confidencialidade arbitral ao juízo estatal
Descrição
O artigo propõe a análise da controvérsia quanto à mitigação do art. 189, IV, do CPC, com o intuito de investigar a possibilidade de extensão da confidencialidade arbitral ao juízo estatal nas hipóteses em que o caso tiver que ser submetido ao Poder Judiciário. Para isso, estudam-se as normas que regem a confidencialidade arbitral, bem como aquelas que dispõem sobre a publicidade no processo estatal, com foco, sobretudo, nas exceções à publicização dos atos. Ao fim, conclui-se que, nas situações envolvendo procedimentos arbitrais, é necessário preservar a autonomia da vontade, prevalecendo os princípios da intimidade e da privacidade em face da publicidade.
Sumário
1. Introdução - 2. Controvérsia quanto à mitigação da aplicabilidade do art. 189, IV, do CPC - 3. Confidencialidade no procedimento arbitral - 4. Exceções à publicidade no processo civil brasileiro - 5. Extensão da confidencialidade arbitral ao juízo estatal: necessidade de preservação do princípio da autonomia da vontade - 6. Conclusão - 7. Referências - 8. Legislação.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10988-extensao-da-confidencialidade-arbitral-ao-juizo-estatal.html
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