Não são devidos honorários sucumbenciais na tutela cautelar ou de urgência, requerida em caráter antecedente à instituição da arbitragem, por ausência de previsão legal
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Jurisprudência

Não são devidos honorários sucumbenciais na tutela cautelar ou de urgência, requerida em caráter antecedente à instituição da arbitragem, por ausência de previsão legal:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10984-nao-sao-devidos-honorarios-sucumbenciais-na-tutela-cautelar-ou-de-urgencia-requerida-em-carater-antecedente-a-instituicao-da-arbitragem-por-ausencia-de-previsao-legal.html