A arbitrabilidade da ação de responsabilização dos administradores vai além da vinculação do administrador à convenção de arbitragem, estando intrinsecamente relacionada com as condições da ação para sua propositura. Os pressupostos da ação social ut universi ou da ação social ut singuli previstos no art. 159 da Lei das SAs devem estar presentes para que tenha viabilidade o procedimento arbitral, assim como há que se atentar para os efeitos da salvaguarda prevista no parágrafo 3° do art. 134 da Lei das SAs sobre o procedimento. Ademais, a propositura de demanda arbitral sob a forma de ação individual do acionista também apresenta complexidade própria pois, para além de uma adequada demonstração do prejuízo direto sofrido pelo proponente, será necessário evidenciar que o objeto da discussão é abrangido pelo escopo material da convenção arbitral incidente, nos termos do art. 4° da Lei de Arbitragem.

Introdução. 1. Condições da ação como pressupostos de arbitrabili-dade. 2. Pressupostos da ação social originária ou ut universi. 3. Pressupostos da ação social derivada ou ut singuli. 4. Pressuposto negativo das ações sociais. 5. Cuidados com a ação individual. Conclusão. Referências.