A arbitragem experimentou importantes inovações nos últimos anos. A previsão do instituto na Lei 14.133/2021, mesmo que de forma facultativa, desafia os entes públicos e os advogados públicos. O presente artigo visa apontar os itens vitais de uma cláusula compromissória, de forma a nortear a atuação dos entes públicos quando da eleição da jurisdição privada como meio adequado para resolução de conflitos. Optou-se por uma metodologia de pesquisa biblio-gráfica, por meio do estudo de cláusulas compromissórias adotadas por entes públicos, de diplomas legais e infralegais bem como de doutrina estrangeira. Por fim, conclui-se que, para o bom andamento de futura arbitragem e para adequação do instituto ao regime jurídico público, é fundamental o aperfeiçoamento da redação das cláusulas compromissórias.

1. Introdução. 2. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso arbitral. 3. Momento de elaboração da cláusula compromissória. 4. Dissecando a cláusula compromissória. 4.1. A arbitrabilidade. 4.2. Critério de julgamento e direito aplicável. 4.3. A forma de instituição da arbitragem e a escolha da instituição arbitral. 4.4. Local da prolação da sentença arbitral. 4.5. Idioma da arbitragem. 4.6. Escolha dos árbitros. 4.7. Observância ao princípio da publicidade. 4.8. Alocação de custas e honorários. 4.9. Sentença arbitral e pagamento por precatório. 5. Conclusão. 6. Referências. 7. Legislação. 8. Jurisprudência.