A impossibilidade de litigar gratuitamente em procedimento arbitral não é causa de nulidade da convenção de arbitragem e tampouco ofende a Constituição Federal. A escolha por dirimir divergência no Poder Judiciário ou no juízo arbitral é da própria parte:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10581-a-impossibilidade-de-litigar-gratuitamente-em-procedimento-arbitral-nao-e-causa-de-nulidade-da-convencao-de-arbitragem-e-tampouco-ofende-a-constituicao-federal-a-escolha-por-dirimir-divergencia-no-poder-judiciario-ou-no-juizo-arbitral-e-da-propria-parte.html