Jurisprudência

Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Decisão judicial nacional que julgou inválida a cláusula compromissória em contrato de adesão. Existência de decisão judicial estrangeira que dispôs distintamente, prestigiando competência do árbitro para julgar a controvérsia. Prevalência da decisão estrangeira que transitou em julgado em momento anterior à decisão nacional. Possibilidade de homologação da sentença arbitral estrangeira:
  • Decisão judicial nacional transitada em julgado que desconsidera cláusula arbitral em contrato de adesão. Homologação da sentença judicial estrangeira que julga contrariamente, prestigiando a cláusula de arbitragem e a competência de tribunal arbitral para julgar a controvérsia. Impossibilidade. Prevalência da sentença estrangeira transtitou em julgado anteriormente. Impossibilidade da decisão judicial nacional impedir a homologação da sentença estrangeira:
  • Decisão judicial nacional transitada em julgado que desconsidera cláusula arbitral em contrato de adesão. Homologação da sentença judicial estrangeira que julga contrariamente, prestigiando a cláusula de arbitragem e a competência de tribunal arbitral para julgar a controvérsia. Impossibilidade. Prevalência da sentença estrangeira transtitou em julgado anteriormente. Impossibilidade da decisão judicial nacional impedir a homologação da sentença estrangeira:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10566-pedido-de-homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira-decisao-judicial-nacional-que-julgou-invalida-a-clausula-compromissoria-em-contrato-de-adesao-existencia-de-decisao-judicial-estrangeira-que-dispos-distintamente-prestigiando-competencia-do-arbitro-para-julgar-a-controversia-prevalencia-da-decisao-estrangeira-que-transitou-em-julgado-em-momento-anterior-a-decisao-nacional-possibilidade-de-homologacao-da-sentenca-arbitral-estrangeira.html?category_id=257