Jurisprudência

Pedido de anulação de outras decisões arbitrais, que não sentença arbitral, formulado perante o Poder Judiciário. Impossibilidade. Apreciação do pedido de nulidade que se restringe a sentenças arbitrais, na forma do art. 32 da Lei de Arbitragem:
  • Pedido de anulação de outras decisões arbitrais, que não sentença arbitral, formulado perante o Poder Judiciário. Impossibilidade. Apreciação do pedido de nulidade que se restringe a sentenças arbitrais, na forma do art. 32 da Lei de Arbitragem:
  • Pedido de anulação de outras decisões arbitrais, que não sentença arbitral, formulado perante o Poder Judiciário. Impossibilidade. Apreciação do pedido de nulidade que se restringe a sentenças arbitrais, na forma do art. 32 da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10405-pedido-de-anulacao-de-outras-decisoes-arbitrais-que-nao-sentenca-arbitral-formulado-perante-o-poder-judiciario-impossibilidade-apreciacao-do-pedido-de-nulidade-que-se-restringe-a-sentencas-arbitrais-na-forma-do-art-32-da-lei-de-arbitragem.html