Discussão introdutória: a ordem pública na arbitragem internacional não é um princípio e sim um conjunto de normas – A ordem pública internacional no âmbito de homologação de sentença arbitral estrangeira – O papel dos órgãos judiciais – Interpretação do artigo 39, II, da Lei de arbitragem: Interpretação abrangente da expressão "decisão". Interpretação restritiva e internacionalista da ordem pública do foro. – A ordem pública internacional enquanto um conjunto de normas nas Cortes nacional e internacionais: Precedentes nacionais. Precedentes internacionais.