A presente pesquisa tem por objeto a análise da possibilidade de aplicação irrestrita do princípio da publicidade nos processos arbitrais como sugere o Projeto de Lei 3293/2021. O estudo identifica os pontos de convergência e de divergência entre o processo arbitral e o processo judicial que poderiam justificar ou afastar a imposição da publicidade dos atos. Ainda, será examinado o atual tratamento normativo conferido à confidencialidade nos processos arbitrais, bem como a ressalva prevista quando em um dos polos figura a Administração Pública. Por fim, o artigo analisa o mencionado Projeto de Lei 3293/2021 e a Resolução 80/2022, da Comissão de Valores Mobiliários, no intuito de compreender se o processo arbitral comporta mais publicidade dos atos nele praticados.

1. Introdução – 2. A natureza jurídica da arbitragem e a jurisdição estatal – 3. O princípio da publicidade em conflito com o princípio da confidencialidade – 4. A mitigação da privacidade e da confidencialidade na arbitragem envolvendo Fazenda Pública – 5. Possíveis novos contornos do princípio da publicidade na arbitragem entre particulares: há necessidade de mudança? – 6. Conclusão – 7. Referências bibliográficas