Jurisprudência

Sentença arbitral que extingue o procedimento sem exame de mérito não enseja execução. Inexistência do que executar. Pretensão da parte de rever questão preclusa:
  • Sentença arbitral que extingue o procedimento sem exame de mérito não enseja execução. Inexistência do que executar. Pretensão da parte de rever questão preclusa:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10255-sentenca-arbitral-que-extingue-o-procedimento-sem-exame-de-merito-nao-enseja-execucao-inexistencia-do-que-executar-pretensao-da-parte-de-rever-questao-preclusa.html