Trecho do artigo: "Em decisão proferida em 7 de setembro de 2022, a Suprema Corte francesa confirmou decisão do Tribunal de Apelações de Paris, proferida em 2020, a qual anulou sentença arbitral de procedimento administrado pela Corte de Comércio Internacional (“CCI”), entre a empresa francesa Sorelec S.A. (“Sorelec”) e o Estado da Líbia, sob o tratado bilateral de investimento entre França-Líbia (BIT). Em 1979, Sorelec celebrou contrato com o governo da Líbia para a construção de escolas e apartamentos. Em 2013, foi iniciado procedimento arbitral, que culminou em: (i) sentença parcial, datada de 2017, que homologou acordo sobre parte do objeto do procedimento (“Sentença Parcial”); e (ii) sentença final que condenou o Estado da Líbia ao pagamento de EUR 230.000.000,00 em 2018 (“Sentença Final”)."