Jurisprudência

Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Cláusula compromissória que excepciona eventuais medidas de urgência à análise do Poder Judiciário. Ajuizamento de mandado de segurança perante Poder Judiciário. Hipótese que não se enquadra na ressalva contratual que autoriza apreciação de medidas cautelares pelo juízo estatal. Impossibilidade de recorrer ao juízo arbitral após decisão judicial desfavorável sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé:
  • Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Cláusula compromissória que excepciona eventuais medidas de urgência à análise do Poder Judiciário. Ajuizamento de mandado de segurança perante Poder Judiciário. Hipótese que não se enquadra na ressalva contratual que autoriza apreciação de medidas cautelares pelo juízo estatal. Impossibilidade de recorrer ao juízo arbitral após decisão judicial desfavorável sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé:
  • Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Cláusula compromissória que excepciona eventuais medidas de urgência à análise do Poder Judiciário. Ajuizamento de mandado de segurança perante Poder Judiciário. Hipótese que não se enquadra na ressalva contratual que autoriza apreciação de medidas cautelares pelo juízo estatal. Impossibilidade de recorrer ao juízo arbitral após decisão judicial desfavorável sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10228-conflito-positivo-de-competencia-entre-juizo-estatal-e-arbitral-clausula-compromissoria-que-excepciona-eventuais-medidas-de-urgencia-a-analise-do-poder-judiciario-ajuizamento-de-mandado-de-seguranca-perante-poder-judiciario-hipotese-que-nao-se-enquadra-na-ressalva-contratual-que-autoriza-apreciacao-de-medidas-cautelares-pelo-juizo-estatal-impossibilidade-de-recorrer-ao-juizo-arbitral-apos-decisao-judicial-desfavoravel-sob-pena-de-ofensa-ao-principio-da-boa-fe.html?category_id=209