O presente estudo objetiva demonstrar que, a despeito da controvérsia doutrinária sobre a vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais nas arbitragens em geral, tal discussão assume contornos próprios nas arbitragens envolvendo entes públicos. Os precedentes vinculantes são fontes normativas primárias e integram o ordenamento jurídico pátrio, sendo de observância obrigatória pelos árbitros, especialmente nas arbitragens com a Administração Pública, em razão da subordinação desta ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da Constituição da República).

1. Introdução. 2. Os precedentes judiciais vinculantes e a sua (in)observância na arbitragem em geral. 3. A Administração Pública e a observância de precedentes judiciais vinculantes. 4. A arbitragem envolvendo a Administração Pública e a necessidade de observância de precedentes judiciais vinculantes. 4.1. Remédios. 5. Conclusão. 6. Referências