The Development of Arbitration Involving State Parties in Brazil: Comparative Remarks with Latin America
Descrição
A arbitragem com a administração pública no Brasil teve uma longa evolução. Este artigo analisa como surgiu esse tipo de arbitragem no Brasil, quais foram as estratégias que as cortes nacionais e órgãos legislativos brasileiros empregaram para fazê-lo funcionar e como eles se comparam ao restante da América Latina. Este artigo mostra quais foram as principais questões jurídicas associadas à resolução de conflitos comerciais com a administração pública no Brasil, como eles foram regulados e, mais importante, porque a arbitragem se tornou tão importante para entes estatais no Brasil, enquanto outros países da América Latina o evitam.
Sumário
Introduction; 1 Background; 2 The 2021 Brazilian Government Contracts Act: What Does It Say? 3 The stages of arbitration with Brazilian state entities; 3.1 Early steps (1824-1996); 3.2 The blossoming (1996-2015); 3.3 The maturity (after 2015); Conclusion.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10186-the-development-of-arbitration-involving-state-parties-in-brazil-comparative-remarks-with-latin-america.html?category_id=379
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