A execução fiscal no Brasil ocorre integralmente pela via judicial, ou seja, jurisdição una. No entanto, a eficiência do atual modelo tem sido alvo de duras críticas, uma vez que o custo e a morosidade de um processo judicial causam grandes transtornos para as partes envolvidas. Sendo assim, a arbitragem se apresenta como um método alternativo para soluções de controvérsias tributárias. Mas sua implementação, em questões tributárias, levanta discussões quanto a sua compatibilidade com os Princípios da Legalidade, da Tutela Jurisdicional e a Indisponibilidade do Crédito Tributário. Todos esses são pontos que devemos analisar e superar em nome de um Estado Democrático de Direito, que visa não somente o acesso à justiça, mas a efetividade do cumprimento das decisões em tempo hábil e em total observância aos preceitos constitucionais vigentes.

1 Introdução - 2. Jurisdição una e jurisdição dupla - 3. Processo tributário no direito comparado - 4. O processo administrativo fiscal brasileiro - 5. Contencioso tributário em números - 6. Arbitragem tributária - 7. Conclusão - 8. Referências - 9. Legislação