Jurisprudência

Ação de inventário. Liquidação de sociedade em sede de juízo arbitral sem a presença de todos os herdeiros, do inventariante e de autorização judicial. Impossibilidade da transação, por não configurar direito patrimonial disponível. Sentença arbitral que constitui ato inexistente:
  • Ação de inventário. Liquidação de sociedade em sede de juízo arbitral sem a presença de todos os herdeiros, do inventariante e de autorização judicial. Impossibilidade da transação, por não configurar direito patrimonial disponível. Sentença arbitral que constitui ato inexistente:
  • Ação de inventário. Liquidação de sociedade em sede de juízo arbitral sem a presença de todos os herdeiros, do inventariante e de autorização judicial. Impossibilidade da transação, por não configurar direito patrimonial disponível. Sentença arbitral que constitui ato inexistente:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10113-acao-de-inventario-liquidacao-de-sociedade-em-sede-de-juizo-arbitral-sem-a-presenca-de-todos-os-herdeiros-do-inventariante-e-de-autorizacao-judicial-impossibilidade-da-transacao-por-nao-configurar-direito-patrimonial-disponivel-sentenca-arbitral-que-constitui-ato-inexistente.html