Doutrina

Arbitragem: uma realidade no Mercosul? Comentário ao protocolo de Brasília para a solução de controvérsias
Arbitragem: uma realidade no Mercosul? Comentário ao protocolo de Brasília para a solução de controvérsias
Descrição

Trecho do artigo: "No dia 10.03.2000 mais um passo foi dado para a efetiva criação de uma união aduaneira entre os Países-membros do Mercosul. Com a sentença arbitral proferida no litígio entre a República Federativa do Brasil (parte reclamante) e a República Argentina (parte reclamada), referente à aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis, parece consolidar-se a prática arbitral dentro do Mercosul como instrumento rápido e eficaz de solução de controvérsias. Se num passado não muito distante ainda podíamos duvidar da eficácia de tal sistema, visto que o procedimento arbitral ainda não tinha sido utilizado por nenhum dos Países-membros do Mercosul, hoje já não há mais dúvidas de que as regras do Protocolo de Brasília, especialmente aquelas referentes à arbitragem, podem contribuir para se atingir os objetivos fixados no Tratado de Assunção."
Sumário

1. Introdução - 2. O Protocolo de Brasília (PB) - Âmbito de aplicação - 3. Os procedimentos previstos no Protocolo de Brasília - 3.1. As negociações diretas entre os Estados - 3.2. A arbitragem entre os Estados-membros - 3.2.1. A controvérsia entre Brasil e Argentina sobre os produtos têxteis - Laudo arbitral proferido em 10.03.2000 - 3.2.2. A escolha dos árbitros - 3.2.3. O procedimento arbitral - 4. Os limites do Protocolo de Brasília - 5. Conclusão

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10077-arbitragem-uma-realidade-no-mercosul-comentario-ao-protocolo-de-brasilia-para-a-solucao-de-controversias.html

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