Jurisprudência

Sentença arbitral que condena ente público a se abster de reter pagamentos contratuais. Imposição de obrigação de fazer com natureza distinta da obrigação de pagar, ainda que expressa monetariamente. Desnecessidade de submissão ao regime do precatório judicial para cumprimento da condenação:
  • Sentença arbitral que condena ente público a se abster de reter pagamentos contratuais. Imposição de obrigação de fazer com natureza distinta da obrigação de pagar, ainda que expressa monetariamente. Desnecessidade de submissão ao regime do precatório judicial para cumprimento da condenação:
  • Sentença arbitral que condena ente público a se abster de reter pagamentos contratuais. Imposição de obrigação de fazer com natureza distinta da obrigação de pagar, ainda que expressa monetariamente. Desnecessidade de submissão ao regime do precatório judicial para cumprimento da condenação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10061-sentenca-arbitral-que-condena-ente-publico-a-se-abster-de-reter-pagamentos-contratuais-imposicao-de-obrigacao-de-fazer-com-natureza-distinta-da-obrigacao-de-pagar-ainda-que-expressa-monetariamente-desnecessidade-de-submissao-ao-regime-do-precatorio-judicial-para-cumprimento-da-condenacao.html